Legislação
Entenda o que é e do que se trata o Decreto 10.278!
O Decreto 10.278, de 18 de março de 2020, é um regulamento que estabelece as técnicas e requisitos necessários para realizar a digitalização de documentos de instituições privadas ou públicas, com o intuito de que eles tenham validade legal.
Roberto Gonçalves
15/01/2024
