Regulamentação da Nova Lei Geral de Proteção de Dados é adiada
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Por conta da pandemia do coronavírus, a Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começaria a valer a partir de agosto deste ano foi adiada.No último dia 03 de abril, o Senado aprovou o projeto de Lei que altera a data. De acordo com o texto, a previsão é que a lei entre em vigor a partir janeiro de 2021 com penalidades previstas para agosto do ano que vem.O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.Devido à importância e urgência do tema, a expectativa é que a nova data seja aprovada por estas instâncias em breve.
Dados pessoais
A LGPD foi criada por uma comissão mista da Câmara e do Senado para regulamentar o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa.“Hoje dados pessoais são as novas moedas da economia digital. Por isso é importante que exista uma regulamentação específica sobre o tema, para que não haja abusos na utilização dessas informações”, diz Marcelo Araujo, diretor comercial na eBOX Digital, empresa especializada em armazenamento e gestão de documentos.
Sobre a lei
A nova lei que altera a LGPD será aplicada a todos os setores, sendo extraterritorial, ou seja, mesmo que determinada empresa não tenha sede no Brasil, se ela tiver negócios no país, terá que se adequar.Os usuários deverão estar cientes e consentirem com a coleta dos seus dados pessoais, podendo pedir a retificação, cancelamento ou até a exclusão desses dados.Será responsabilidade das empresas garantir a segurança dos dados pessoais retidos em seu sistema, bem como comunicar ao usuário sobre possíveis problemas de segurança e acesso ilegal aos dados.
Exigências
Além disso, as empresas terão que demonstrar que os dados coletados por elas são, de fato, necessários e atendem uma finalidade de negócio.Em relação a dados pessoais de crianças e adolescentes, também existe uma especificação, sendo que a obtenção dos mesmos deverá ser consentida por um dos pais, antes mesmo que ele seja armazenado.
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